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PORTUGUESE
THE MAASTRICHT
TREATY
The European Community is a
source of a large number of official texts translated in 11 languages and available from
their website. They are meant to inform the European consumer about EU laws, directives
and so on. But we can "misuse" these translations, which are normally very
accurate, to provide a wonderful means of learning the language of politics and society in
any of the 11 official languages of the Community. If you already have a grasp of one of
these languages but want to learn more, see how quickly you can achieve this thanks to
Lonweb's "parallelized" texts, available for learners of Italian, Spanish,
Portuguese, French, Greek, German, Dutch, Danish, Swedish and Finnish. |
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I - Texto do Tratado
SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA, SUA
MAJESTADE O REI DE ESPANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA
MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, SUA
MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, |
I - Text of the Treaty
HIS MAJESTY THE KING OF THE BELGIANS, HER MAJESTY THE QUEEN OF
DENMARK, THE PRESIDENT OF THE FEDERAL REPUBLIC OF GERMANY, THE PRESIDENT OF THE HELLENIC
REPUBLIC, HIS MAJESTY THE KING OF SPAIN, THE PRESIDENT OF THE FRENCH REPUBLIC, THE
PRESIDENT OF IRELAND, THE PRESIDENT OF THE ITALIAN REPUBLIC, HIS ROYAL HIGHNESS THE GRAND
DUKE OF LUXEMBOURG, HER MAJESTY THE QUEEN OF THE NETHERLANDS, THE PRESIDENT OF THE
PORTUGUESE REPUBLIC, HER MAJESTY THE QUEEN OF THE UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND
NORTHERN IRELAND, |
RESOLVIDOS a assinalar
uma nova fase no processo de integração europeia iniciado com a instituição das
Comunidades Europeias, |
RESOLVED to mark a new
stage in the process of European integration undertaken with the establishment of the
European Communities, |
RECORDANDO a
importância histórica do fim da divisão do continente europeu e a necessidade da
criação de bases sólidas para a construção da futura Europa, |
RECALLING the historic
importance of the ending of the division of the European continent and the need to create
firm bases for the construction of the future Europe, |
CONFIRMANDO o seu apego
aos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do homem e
liberdades fundamentais e do Estado de direito, |
CONFIRMING their
attachment to the principles of liberty, democracy and respect for human rights and
fundamental freedoms and of the rule of law, |
DESEJANDO aprofundar a
solidariedade entre os seus povos, respeitando a sua história, cultura e tradições, |
DESIRING to deepen the
solidarity between their peoples while respecting their history, their culture and their
traditions, |
DESEJANDO reforçar o
carácter democrático e a eficácia do funcionamento das Instituições, a fim de lhes
permitir melhor desempenhar, num quadro institucional único, as tarefas que lhes estão
confiadas, |
DESIRING to enhance
further the democratic and efficient functioning of the institutions so as to enable them
better to carry out, within a single institutional framework, the tasks entrusted to them,
|
RESOLVIDOS a conseguir o
reforço e a convergência das suas economias e a instituir uma União Económica e
Monetária, incluindo, nos termos das disposições do presente Tratado, uma moeda única
e estável, |
RESOLVED to achieve the
strengthening and the convergence of their economies and to establish an economic and
monetary union including, in accordance with the provisions of this Treaty, a single and
stable currency, |
DETERMINADOS a promover
o progresso económico e social dos seus povos, no contexto da realização do mercado
interno e do reforço da coesão e da protecção do ambiente, e a aplicar políticas que
garantam que os progressos na integração económica sejam acompanhados de progressos
paralelos noutras áreas, |
DETERMINED to promote
economic and social progress for their peoples, within the context of the accomplishment
of the internal market and of reinforced cohesion and environmental protection, and to
implement policies ensuring that advances in economic integration are accompanied by
parallel progress in other fields, |
RESOLVIDOS a instituir
uma cidadania comum aos nacionais dos seus países, |
RESOLVED to establish a
citizenship common to nationals of their countries, |
RESOLVIDOS a executar
uma política externa e de segurança que inclua a definição, a prazo, de uma política
de defesa comum que poderá conduzir, no momento próprio, a uma defesa comum,
fortalecendo assim a identidade europeia e a sua independência, em ordem a promover a
paz, a segurança e o progresso na Europa e no mundo, |
RESOLVED to implement a
common foreign and security policy including the eventual framing of a common defence
policy, which might in time lead to a common defence, thereby reinforcing the European
identity and its independence in order to promote peace, security and progress in Europe
and in the world, |
REAFIRMANDO o seu
objectivo de facilitar a livre circulação de pessoas, sem deixar de garantir a
segurança dos seus povos, através da inclusão, no presente Tratado, de disposições
relativas à justiça e aos assuntos internos, |
REAFFIRMING their
objective to facilitate the free movement of persons, while ensuring the safety and
security of their peoples, by including provisions on justice and home affairs in this
Treaty, |
RESOLVIDOS a continuar o
processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em
que as decisões sejam tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos, de acordo
com o princípio da subsidiariedade, |
RESOLVED to continue the
process of creating an ever closer union among the peoples of Europe, in which decisions
are taken as closely as possible to the citizen in accordance with the principle of
subsidiarity, |
NA PERSPECTIVA das
etapas ulteriores a transpor para fazer progredir a integração europeia, |
IN VIEW of further steps
to be taken in order to advance European integration, |
DECIDIRAM instituir uma
União Europeia e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: |
HAVE DECIDED to
establish a European Union and to this end have designated as their Plenipotentiaries: |
SUA MAJESTADE O REI DOS
BELGAS: Mark EYSKENS, Ministro das Relações Externas,
Philippe MAYSTADT, Ministro das Finanças, |
HIS MAJESTY THE KING OF
THE BELGIANS: Mark EYSKENS, Minister for Foreign Affairs,
Philippe MAYSTADT, Minister for Finance; |
SUA MAJESTADE A RAINHA
DA DINAMARCA: Uffe ELLEMANN-JENSEN, Ministro dos Negócios
Estrangeiros,
Anders FOGH RASMUSSEN, Ministro da Economia, |
HER MAJESTY THE QUEEN OF
DENMARK: Uffe ELLEMANN-JENSEN, Minister for Foreign Affairs,
Anders FOGH RASMUSSEN, Minister for Economic Affairs; |
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans-Dietrich GENSCHER,
Ministro dos Negócios Estrangeiros,
Theodor WAIGEL, Ministro Federal das Finanças, |
THE PRESIDENT OF THE
FEDERAL REPUBLIC OF GERMANY: Hans-Dietrich GENSCHER, Federal
Minister for Foreign Affairs,
Theodor WAIGEL, Federal Minister for Finance; |
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA HELÉNICA: Antonios SAMARAS, Ministro dos
Negócios Estrangeiros,
Efthymios CHRISTODOULOU, Ministro da Economia, |
THE PRESIDENT OF THE
HELLENIC REPUBLIC: Antonios SAMARAS, Minister for Foreign
Affairs,
Efthymios CHRISTODOULOU, Minister for Economic Affairs; |
SUA MAJESTADE O REI DE
ESPANHA: Francisco FERNÁNDEZ ORDÓNEZ, Ministro dos
Negócios Estrangeiros,
Carlos SOLCHAGA CATALÁN, Ministro da Economia e Finanças, |
HIS MAJESTY THE KING OF
SPAIN: Francisco FERNÁNDEZ ORDÓÑEZ, Minister for Foreign
Affairs,
Carlos SOLCHAGA CATALÁN Minister for Economic Affairs and Finance; |
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA FRANCESA: Roland DUMAS, Ministro dos Negócios
Estrangeiros,
Pierre BÉRÉGOVOY, Ministro da Economia, Finanças e Orçamento, |
THE PRESIDENT OF THE
FRENCH REPUBLIC: Roland DUMAS, Minister for Foreign Affairs,
Pierre BÉRÉGOVOY, Minister for Economic and Financial Affairs and
the Budget; |
O PRESIDENTE DA IRLANDA:
Gerard COLLINS, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
Bertie AHERN, Ministro das Finanças, |
THE PRESIDENT OF
IRELAND: Gerard COLLINS, Minister for Foreign Affairs,
ertie AHERN, Minister for Finance;
|
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA ITALIANA: Gianni DE MICHELIS, Ministro dos
Negócios Estrangeiros,
Guido CARLI, Ministro do Tesouro, |
THE PRESIDENT OF THE
ITALIAN REPUBLIC: Gianni DE MICHELIS, Minister for Foreign
Affairs,
Guido CARLI, Minister for the Treasury;
|
SUA ALTEZA REAL O
GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO : Jacques F. POOS,
Vice-Primeiro-Ministro, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
Jean-Claude JUNCKER, Ministro das Finanças, |
HIS ROYAL HIGHNESS THE
GRAND DUKE OF LUXEMBOURG: Jacques F. POOS , Deputy Prime
Minister, Minister for Foreign Affairs,
Jean-Claude JUNCKER, Minister for Finance; |
SUA MAJESTADE A RAINHA
DOS PAÍSES BAIXOS: HansVAN DEN BROEK, Ministro dos Negócios
Estrangeiros,
Willem KOK, Ministro das Finanças, |
HER MAJESTY THE QUEEN OF
THE NETHERLANDS: Hans VAN DEN BROEK, Minister for Foreign
Affairs,
Willem KOK, Minister for Finance;
|
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA PORTUGUESA: João de Deus PINHEIRO, Ministro dos
Negócios Estrangeiros,
Jorge BRAGA DE MACEDO, Ministro das Finanças, |
THE PRESIDENT OF THE
PORTUGUESE REPUBLIC: João de Deus PINHEIRO, Minister for
Foreign Affairs,
Jorge BRAGA DE MACEDO, Minister for Finance; |
SUA MAJESTADE A RAINHA
DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: Rt.
Hon. Douglas HURD, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth,
Hon. Francis MAUDE, Secretário do Tesouro para as Finanças, |
HER MAJESTY THE QUEEN OF
THE UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND: The
Rt. Hon. Douglas HURD, Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs,
The Hon. Francis MAUDE, Financial Secretary to the Treasury; |
OS QUAIS, depois de
terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, acordaram nas
disposições que se seguem. |
WHO , having exchanged
their full powers, found in good and due form, have agreed as follows. |
TÍTULO I
Disposições comuns
Artigo A
Pelo presente Tratado, as ALTAS PARTES CONTRATANTES instituem entre
si uma UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «União». |
TITLE I
Common provisions
Article A
By this Treaty, the HIGH CONTRACTING PARTIES establish among
themselves a EUROPEAN UNION, hereinafter called 'the Union'. |
O presente Tratado
assinala uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita
entre os povos da Europa, em que as decisões serão tomadas ao nível mais próximo
possível dos cidadãos. |
This Treaty marks a new
stage in the process of creating an ever closer union among the peoples of Europe, in
which decisions are taken as closely as possible to the citizen. |
A União funda-se nas
Comunidades Europeias, completadas pelas políticas e formas de cooperação instituídas
pelo presente Tratado. A União tem por missão organizar de forma coerente e solidária
as relações entre os Estados-Membros e entre os respectivos povos. |
The Union shall be
founded on the European Communities, supplemented by the policies and forms of cooperation
established by this Treaty. Its task shall be to organize, in a manner demonstrating
consistency and solidarity, relations between the Member States and between their peoples.
|
Artigo
B
A União atribui-se os seguintes objectivos: |
Article
B
The Union shall set itself the following objectives: |
- a promoção de um progresso económico e social equilibrado e
sustentável, nomeadamente mediante a criação de um espaço sem fronteiras internas, o
reforço da coesão económica e social e o estabelecimento de uma União Económica e
Monetária, que incluirá, a prazo, a adopção de uma moeda única, de acordo com as
disposições do presente Tratado;
|
- to promote economic and social progress which is balanced and
sustainable, in particular through the creation of an area without internal frontiers,
through the strengthening of economic and social cohesion and through the establishment of
economic and monetary union, ultimately including a single currency in accordance with the
provisions of this Treaty;
|
- a afirmação da sua identidade na cena internacional, nomeadamente
através da execução de uma política externa e de segurança comum, que inclua a
definição, a prazo, de uma política de defesa comum, que poderá conduzir, no momento
próprio, a uma defesa comum;
|
- to assert its identity on the international scene, in particular
through the implementation of a common foreign and security policy including the eventual
framing of a common defence policy, which might in time lead to a common defence;
|
- o reforço da defesa dos direitos e dos interesses dos nacionais dos
seus Estados-Membros, mediante a instituição de uma cidadania da União;
|
- to strengthen the protection of the rights and interests of the
nationals of its Member States through the introduction of a citizenship of the Union;
|
- o desenvolvimento de uma estreita cooperação no domínio da
justiça e dos assuntos internos;
|
- to develop close cooperation on justice and home affairs;
|
- a manutenção da integralidade do acervo comunitário e o seu
desenvolvimento, a fim de analisar, nos termos do procedimento previsto no no' 2 do artigo
N, em que medida pode ser necessário rever as políticas e formas de cooperação
instituídas pelo presente Tratado, com o objectivo de garantir a eficácia dos mecanismos
e das Instituições da Comunidade.
|
- to maintain in full the acquis communautaire and build on it with a
view to considering, through the procedure referred to in Article N(2), to what extent the
policies and forms of cooperation introduced by this Treaty may need to be revised with
the aim of ensuring the effectiveness of the mechanisms and the institutions of the
Community.
|
Os objectivos da União
serão alcançados de acordo com as disposições do presente Tratado e nas condições e
segundo o calendário nele previstos, respeitando o princípio da subsidiariedade, tal
como definido no artigo 3 B do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
The objectives of the
Union shall be achieved as provided in this Treaty and in accordance with the conditions
and the timetable set out therein while respecting the principle of subsidiarity as
defined in Article 3b of the Treaty establishing the European Community. |
Artigo
C
A União dispõe de um quadro institucional único, que assegura a
coerência e a continuidade das acções empreendidas para atingir os seus objectivos,
respeitando e desenvolvendo simultaneamente o acervo comunitário. |
Article
C
The Union shall be served by a single institutional framework which
shall ensure the consistency and the continuity of the activities carried out in order to
attain its objectives while respecting and building upon the acquis communautaire. |
A União assegurará, em
especial, a coerência do conjunto da sua acção externa no âmbito das políticas por si
adoptadas em matéria de relações externas, de segurança, de economia e de
desenvolvimento. Cabe ao Conselho e à Comissão a responsabilidade de assegurar essa
coerência. O Conselho e a Comissão assegurarão a execução dessas políticas de acordo
com as respectivas atribuições. |
The Union shall in
particular ensure the consistency of its external activities as a whole in the context of
its external relations, security, economic and development policies. The Council and the
Commission shall be responsible for ensuring such consistency. They shall ensure the
implementation of these policies, each in accordance with its respective powers. |
Artigo
D
O Conselho Europeu dará à União os impulsos necessários ao seu
desenvolvimento e definirá as respectivas orientações políticas gerais. |
Article
D
The European Council shall provide the Union with the necessary
impetus for its development and shall define the general political guidelinesthereof. |
O Conselho Europeu
reúne os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, bem como o Presidente da
Comissão. São assistidos pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros
e por um membro da Comissão. O Conselho Europeu reúne-se pelo menos duas vezes por ano,
sob a presidência do Chefe de Estado ou de Governo do Estado-Membro que exercer a
presidência do Conselho. |
The European Council
shall bring together the Heads of State or Government of the Member States and the
President of the Commission. They shall be assisted by the Ministers for Foreign Affairs
of the Member States and by a Member of the Commission. The European Council shall meet at
least twice a year, under the chairmanship of the Head of State or Government of the
Member State which holds the Presidency of the Council. |
O Conselho Europeu
apresentará ao Parlamento Europeu um relatório na sequência de cada uma das suas
reuniões, bem como um relatório escrito anual sobre os progressos realizados pela
União. |
The European Council
shall submit to the European Parliament a report after each of its meetings and a yearly
written report on the progress achieved by the Union. |
Artigo
E
O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Tribunal de
Justiça exercem as suas atribuições e competências nas condições e de acordo com os
objectivos previstos, por um lado, nas disposições dos Tratados que instituem as
Comunidades Europeias e dos Tratados e actos subsequentes que os alteraram ou completaram
e, por outro, nas demais disposições do presente Tratado. |
Article
E
The European Parliament, the Council, the Commission and the Court
of Justice shall exercise their powers under the conditions and for the purposes provided
for, on the one hand, by the provisions of the Treaties establishing the European
Communities and of the subsequent Treaties and Acts modifying and supplementing them and,
on the other hand, by the other provisions of this Treaty. |
Artigo
F
1. A União respeitará a identidade nacional dos Estados-Membros,
cujos sistemas de governo se fundam nos princípios democráticos. |
Article
F
1. The Union shall respect the national identities of its Member
States, whose systems of government are founded on the principles of democracy. |
2. A União respeitará
os direitos fundamentais tal como os garantea Convenção Europeia de Salvaguarda dos
Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de
1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros,
enquanto princípios gerais do direito comunitário. |
2. The Union shall
respect fundamental rights,as guaranteed by the European Convention for the Protection of
Human Rights and Fundamental Freedoms signed in Rome on 4 November 1950 and as they result
from the constitutional traditions common to the Member States, as general principles of
Community law. |
3. A União dotar-se-á
dos meios necessários para atingir os seus objectivos e realizar com êxito as suas
políticas. |
3. The Union shall
provide itself with the means necessary to attain its objectives and carry through its
policies |
TÍTULO V
Disposições relativas à política
externa e de segurança comum
Artigo J
É instituída uma política externa e de segurança comum, regida
pelas disposições que se seguem. |
TITLE V
Provisions on a common foreign and
security policy
Article J
A common foreign and security policy is hereby established which
shall be governed by the following provisions. |
Artigo J.1
1. A União e os seus Estados-Membros definirão e executarão uma
política externa e de segurança comum, regida pelas disposições do presente Título e
extensiva a todos os domínios da política externa e de segurança. |
Article J.1
1. The Union and its Member States shall define and implement a
common foreign and security policy, governed by the provisions of this Title and covering
all areas of foreign and security policy. |
2. Os
objectivos da política externa e de segurança comum são:
- a salvaguarda dos valores comuns, dos interesses fundamentais e da
independência da União;
- o reforço da segurança da União e dos seus Estados-Membros, sob
todas as formas;
- a manutenção da paz e o reforço da segurança internacional, de
acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas e da Acta Final de Helsínquia e
com os objectivos da Carta de Paris;
- o fomento da cooperação internacional;
- o desenvolvimento e o reforço da democracia e do Estado de direito,
bem como o respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.
|
2. The
objectives of the common foreign and security policy shall be:
- to safeguard the common values, fundamental interests and
independence of the Union;
- to strengthen the security of the Union and its Member States in all
ways;
- to preserve peace and strengthen international security, in
accordance with the principles of the United Nations Charter as well as the principles of
the Helsinki Final Act and the objectives of the Paris Charter;
- to promote international cooperation;
- to develop and consolidate democracy and the rule of law, and respect
for human rights and fundamental freedoms.
|
3. A União
proesseguirá estes objectivos, mediante:
- a instituição de uma cooperação sistemática entre os
Estados-Membros na condução da sua política, nos termos do disposto no artigo J.2;
- a realização gradual, nos termos do disposto no artigo J.3, de
acções comuns nos domínios em que os Estados-Membros têm interesses importantes em
comum.
|
3. The
Union shall pursue these objectives:
- by establishing systematic cooperation between Member States in the
conduct of policy, in accordance with Article J.2;
- by gradually implementing, in accordance with Article J.3, joint
action in the areas in which the Member States have important interests in common.
|
4. Os
Estados-Membros apoiarão activamente e sem reservas a política externa e de segurança
da União, num espírito de lealdade e de solidariedade mútua. Abster-se-ão de
empreender quaisquer acções contrárias aos interesses da União ou susceptíveis de
prejudicar a sua eficácia como força coerente nas relações internacionais. O Conselho
zelará pela observância destes princípios. |
4. The
Member States shall support the Union's external and security policy actively and
unreservedly in a spirit of loyalty and mutual solidarity. They shall refrain from any
action which is contrary to the interests of the Union or likely to impair its
effectiveness as a cohesive force in international relations. The Council shall ensure
that these principles are complied with. |
Artigo J.2
1. Os Estados-Membros informar-se-ão mutuamente e concertar-se-ão
no âmbito do Conselho sobre todas as questões de política externa e de segurança que
se revistam de interesse geral, de modo a garantir que a sua influência conjugada se
exerça da forma mais eficaz, através da convergência das acções. |
Article J.2
1. Member States shall inform and consult one another within the
Council on any matter of foreign and security policy of general interest in order to
ensure that their combined influence is exerted as effectively as possible by means of
concerted and convergent action. |
2. Sempre
que o considere necessário, o Conselho definirá uma posição comum. Os Estados-Membros zelarão pela coerência das suas políticas nacionais com
as posições comuns. |
2. Whenever
it deems it necessary, the Council shall define a common position. Member States shall ensure that their national policies conform to the common
positions. |
3. Os
Estados-Membros coordenarão a sua acção no âmbito das organizações internacionais e
em conferências internacionais. Nessas instâncias defenderão as posições comuns. Nas organizações internacionais e em conferências internacionais em que
não tomem parte todos os Estados-Membros, os que nelas participem defenderão as
posições comuns. |
3. Member
States shall coordinate their action in international organizations and at international
conferences. They shall uphold the common positions in such forums.
In international organizations and at international conferences where not all the Member
States participate, those which do take part shall uphold the common positions. |
Artigo J.3
O procedimento de adopção de uma acção comum em áreas
pertencentes ao domínio da política externa e de segurança é o seguinte: |
Article J.3
The procedure for adopting joint action in matters covered by the
foreign and security policy shall be the following: |
- O Conselho decide, com base em orientações gerais do Conselho
Europeu, se uma questão deve ser objecto de uma acção comum.
Sempre que adopte o princípio de acção comum, o Conselho
definirá o seu âmbito preciso, os objectivos gerais e específicos que a União se
atribui para a realização dessa acção, bem como os meios, procedimentos, condições
e, se necessário, o prazo, aplicáveis à sua execução.
|
- The Council shall decide, on the basis of general guidelines from the
European Council, that a matter should be the subject of joint action.
Whenever the Council decides on the principle of joint action, it
shall lay down the specific scope, the Union's general and specific objectives in carrying
out such action, if necessary its duration, and the means, procedures and conditions for
its implementation.
|
- Ao adoptar a acção comum e, posteriormente, em qualquer fase do seu
desenvolvimento, o Conselho determinará quais os domínios em que as decisões serão
tomadas por maioria qualificada.
Para as deliberações do Conselho que requeiram maioria qualificada
por força do parágrafo anterior, os votos dos membros serão ponderados nos termos do
no' 2 do artigo 148o' do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e considera-se que as
deliberações são adoptadas se recolherem, no mínimo, 54 votos a favor de, pelo menos,
oito membros.
|
- The Council shall, when adopting the joint action and at any
stageduring its development, define those matters on which decisions are to be taken by a
qualified majority.
Where the Council is required to act by a qualified majority
pursuant to the preceding subparagraph, the votes of its members shall be weighted in
accordance with Article 148(2) of the Treaty establishing the European Community, and for
their adoption, acts of the Council shall require at least 62 votes in favour, cast by at
least 10 members.
|
- Se se verificar uma alteração de circunstâncias com nítida
incidência numa questão que seja objecto de uma acção comum, o Conselho procederá à
revisão dos princípios e objectivos dessa acção e adoptará as decisões necessárias.
Enquanto o Conselho não tiver deliberado, mantém-se acção comum.
|
- If there is a change in circumstances having a substantial effect on
a question subject to joint action, the Council shall review the principles and objectives
of that action and take the necessary decisions. As long as the Council has not acted, the
joint action shall stand.
|
- As acções comuns vincularão os Estados-Membros nas suas tomadas de
posição e na condução da sua acção.
|
- Joint actions shall commit the Member States in the positions they
adopt and in the conduct of their activity.
|
- Qualquer tomada de posição ou qualquer acção nacional prevista em
execução de uma acção comum será comunicada num prazo que permita, se necessário,
uma concertação prévia no Conselho. A obrigação de informação prévia não é
aplicável às medidas que constituam simples transposição das decisões do Conselho
para o plano nacional;
|
- Whenever there is any plan to adopt a national position or take
national action pursuant to a joint action, information shall be provided in time to
allow, if necessary, for prior consultations within the Council. The obligation to provide
prior information shall not apply to measures which are merely a national transposition of
Council decisions.
|
- Em caso de necessidade imperiosa decorrente da evolução da
situação, e na falta de decisão do Conselho, os Estados-Membros podem tomar com
urgência as medidas que se imponham, tendo em conta os objectivos gerais da acção
comum. Os Estados-Membros que tomarem essas medidas informarão imediatamente o Conselho
desse facto;
|
- In cases of imperative need arising from changes in the situation and
failing a Council decision, Member States may take the necessary measures as a matter of
urgency having regard to the general objectives of the joint action. The Member State
concerned shall inform the Council immediately of any such measures.
|
- Em caso de dificuldades importantes na execução de uma acção
comum, os Estados-Membros submeterão a questão ao Conselho, que deliberará e procurará
encontrar as soluções adequadas. Estas soluções não podem ser contrárias aos
objectivos da acção nem prejudicar a sua eficácia.
|
- Should there be any major difficulties in implementing a joint
action, a Member State shall refer them to the Council which shall discuss them and seek
appropriate solutions. Such solutions shall not run counter to the objectives of the joint
action or impair its effectiveness.
|
Artigo J.4
1. A política externa e de segurança comum abrange todas as
questões relativas à segurança da União Europeia, incluindo a definição, a prazo, de
uma política de defesa comum que poderá conduzir, no momento próprio, a uma defesa
comum. |
Article J.4
1. The common foreign and security policy shall include all
questions related to the security of the Union, including the eventual framing of a common
defence policy, which might in time lead to a common defence. |
2. A União
solicitará à União da Europa Ocidental (UEO), que faz parte integrante do
desenvolvimento da União Europeia, que prepare e execute as decisões e acções da
União que tenham repercussões no domínio da defesa. O Conselho, em acordo com as
Instituições da UEO, adoptará as disposições práticas necessárias. |
2. The
Union requests the Western European Union (WEU), which is an integral part of the
development of the Union, to elaborate and implement decisions and actions of the Union
which have defence implications. The Council shall, in agreement with the institutions of
the WEU, adopt the necessary practical arrangements. |
3. As
questões com repercussões no domínio da defesa reguladas pelo presente artigo não
estão sujeitas aos procedimentos previstos no artigo J.3. |
3. Issues
having defence implications dealt with under this Article shall not be subject to the
procedures set out in Article J.3. |
4.
Apolíticada Uniãon a acepção do presente artigonão afectará o carácter específico
da política de segurança e de defesa de determinados Estados-Membros, respeitará as
obrigações decorrentes, para certos Estados- -Membros, do Tratado do Atlântico Norte e
será compatível com a política de segurança e de defesa comum adoptada nesse âmbito. |
4. The
policy of the Union in accordance with this Article shall not prejudice the specific
character of the security and defence policy of certain Member States and shall respect
the obligations of certain Member States under the North Atlantic Treaty and be compatible
with the common security and defence policy established within that framework. |
5. O
disposto no presente artigo não obsta ao desenvolvimento de uma cooperação mais
estreita entre dois ou mais Estados-Membros ao nível bilateral, no âmbito da UEO e da
Aliança Atlântica, na medida em que essa cooperação não contrarie nem dificulte a
cooperação prevista no presente Título. |
5. The
provisions of this Article shall not prevent the development of closer cooperation between
two or more Member States on a bilateral level,in the framework of the WEU and the
Atlantic Alliance, provided such cooperation does not run counter to or impede that
provided for in this Title. |
6. Para
promover o objectivo do presente Tratado e tendo em conta a data de 1998 no contexto do
artigo XII do Tratado de Bruxelas, o presente artigo pode ser revisto nos termos do no' 2
do artigo N, com base num relatório a apresentar em 1996 pelo Conselho ao Conselho
Europeu e que incluirá uma apreciação dos progressos realizados e da experiência
entretanto adquirida. |
6. With a
view to furthering the objective of this Treaty, and having in view the date of 1998 in
the context of Article XII of the Brussels Treaty, the provisions of this Article may be
revised as provided for in Article N(2) on the basis of a report to be presented in 1996
by the Council to the European Council, which shall include an evaluation of the progress
made and the experience gained until then. |
Artigo J.5
1. A Presidência representará a União nas matérias do âmbito da
política externa e de segurança comum. |
Article J.5
1. The Presidency shall represent the Union in matters coming within
the common foreign and security policy. |
2. A
Presidência é responsável pela execução das acções comuns; a este título, a
Presidência expressará em princípio a posição da União nas organizações
internacionais e nas conferências internacionais. |
2. The
Presidency shall be responsible for the implementation of common measures; in that
capacity it shall in principle express the position of the Union in international
organizations and international conferences. |
3. No
desempenho das atribuições referidas nos números anteriores,a Presidência será, se
necessário, eventualmente assistida pelo Estado- -Membro que tiver exercido a
Presidência anterior e pelo que for exercer a Presidência seguinte. A Comissão será
plenamente associada a essas tarefas. |
3. In the
tasks referred to in paragraphs 1 and 2, the Presidency shall be assisted if need be by
the previous and next Member States to hold the Presidency. The Commission shall be fully
associated in these tasks. |
4. Sem
prejuízo do disposto no' 3 do artigo J.2 e no no' 4 do artigo J.3, os Estados-Membros
representados em organizações internacionais ou conferências internacionais em que nem
todos os Estados-Membros o estejam manterão estes últimos informados sobre todas as
questões que se revistam de interesse comum. |
4. Without
prejudice to Article J.2(3) and Article J.3(4), Member States represented in international
organizations or international conferences where not all the Member States participate
shall keep the latter informed of any matter of common interest. |
Os
Estados-Membros que sejam igualmente membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas
concertar-se-ão e manterão os outros Estados-Membros plenamente informados. Os
Estados-Membros que são membros permanentes do Conselho de Segurança defenderão, no
exercício das suas funções, as posições e os interesses da União, sem prejuízo das
responsabilidades que lhes incumbem por força da Carta das Nações Unidas. |
Member
States which are also members of the United Nations Security Council will concert and keep
the other Member States fully informed. Member States which are permanent members of the
Security Council will, in the execution of their functions, ensure the defence of the
positions and the interests of the Union, without prejudice to their responsibilities
under the provisions of the United Nations Charter. |
Artigo J.6
As missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros e as
delegações da Comissão nos países terceiros e nas conferências internacionais, bem
como as respectivas representações junto das organizações internacionais,
concertar-se-ão no sentido de assegurar a observância e a execução das posições
comuns e das acções comuns adoptadas pelo Conselho. |
Article J.6
The diplomatic and consular missions of the Member States and the
Commission Delegations in third countries and international conferences, and their
representations to international organizations, shall cooperate in ensuring that the
common positions and common measures adopted by the Council are complied with and
implemented. |
As mesmas
intensificarão a sua cooperação através do intercâmbio de informações, procedendo a
avaliações comuns e contribuindo para a execução das disposições a que se refere o
artigo 8o'-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
They shall
step up cooperation by exchanging information, carrying out joint assessments and
contributing to the implementation of the provisions referred to in Article 8c of the
Treaty establishing the European Community. |
Artigo J.7
A Presidência consultará o Parlamento Europeu sobre os principais
aspectos e as opções fundamentais da política externa e de segurança comum e zelará
por que as opiniões daquela Instituição sejam devidamente tomadas em consideração. O
Parlamento Europeu será regularmente informado pela Presidência e pela Comissão sobre a
evolução da política externa e de segurança da União. |
Article J.7
The Presidency shall consult the European Parliament on the main
aspects and the basic choices of the common foreign and security policy and shall ensure
that the views of the European Parliament are duly taken into consideration. The European
Parliament shall be kept regularly informed by the Presidency and the Commission of the
development of the Union's foreign and security policy. |
O Parlamento
Europeu pode dirigir perguntas ou apresentar recomendações ao Conselho. Procederá
anualmente a um debate sobre os progressos realizados na execução da política externa e
de segurança comum. |
The European
Parliament may ask questions of the Council or make recommendations to it. It shall hold
an annual debate on progress in implementing the common foreign and security policy. |
Artigo J.8
1. O Conselho Europeu define os princípios e as orientações
gerais da política externa e de segurança comum. |
Article J.8
1. The European Council shall define the principles of and general
guidelines for the common foreign and security policy. |
2. O
Conselho tomará as decisões necessárias para a definição e execução da política
externa e de segurança comum, com base nas orientações gerais adoptadas pelo Conselho
Europeu. O Conselho assegura a unidade, coerência e eficácia da acção da União. |
2. The
Council shall take the decisions necessary for defining and implementing the common
foreign and security policy on the basis of the general guidelines adopted by the European
Council. It shall ensure the unity, consistency and effectiveness of action by the Union. |
O Conselho
delibera por unanimidade, excepto sobre as questões processuais e no caso a que se refere
o no' 2 do artigo J.3. |
The Council
shall act unanimously, except for procedural questions and in the case referred to in
Article J.3(2). |
3. Qualquer
Estado-Membro ou a Comissão podem submeter ao Conselho todas as questões do âmbito da
política externa e de segurança comum e apresentar-lhe propostas. |
3. Any
Member State or the Commission may refer to the Council any question relating to the
common foreign and security policy and may submit proposals to the Council. |
4. Nos
casos que exijam uma rápida decisão, a Presidência convocará, por iniciativa própria,
ou a pedido da Comissão, ou de um Estado-Membro, uma reunião extraordinária do
Conselho, num prazo de 48 horas ou, em caso de absoluta necessidade, num prazo mais curto.
|
4. In cases
requiring a rapid decision, the Presidency, of its own motion, or at the request of the
Commission or a Member State, shall convene an extraordinary Council meeting within 48
hours or, in an emergency, within a shorter period. |
5. Sem
prejuízo do disposto no artigo 151o' do Tratado que institui a Comunidade Europeia, um
comité político constituído por directores políticos dos Estados-Membros acompanhará
a situação internacional nos domínios pertencentes ao âmbito da política externa e de
segurança comum e contribuirá para a definição das políticas, proferindo pareceres
destinados ao Conselho, a pedido deste ou por sua própria iniciativa. O comité político
acompanhará igualmente a execução das políticas acordadas, sem prejuízo das
atribuições da Presidência e da Comissão. |
5. Without
prejudice to Article 151 of the Treaty establishing the European Community, a Political
Committee consisting of Political Directors shall monitor the international situation in
the areas covered by common foreign and security policy and contribute to the definition
of policies by delivering opinions to the Council at the request of the Council or on its
own initiative. It shall also monitor the implementation of agreed policies, without
prejudice to the responsibility of the Presidency and the Commission. |
Artigo J.9
A Comissão será plenamente associada aos trabalhos realizados no
domínio da política externa e de segurança comum. |
Article J.9
The Commission shall be fully associated with the work carried out
in the common foreign and security policy field. |
Artigo J.10
Numa eventual revisão das disposições relativas à segurança nos
termos do artigo J.4, a conferência convocada para esse efeito analisará igualmente se
devem ser introduzidas novas alterações nas disposições sobre política externa e de
segurança comum. |
Article J.10
On the occasion of any review of the security provisions under
Article J.4,the Conference which is convened to that effect shall also examine whether any
other amendments need to be made to provisions relating to the common foreign and security
policy. |
Artigo J.11
1. As disposições a que se referem os artigos 137o', 138o', 139o'
a 142o', 146o', 147o', 150o' a 153o', 157o' a 163o' e 217o' do Tratado que institui a
Comunidade Europeia são aplicáveis às disposições relativas aos domínios a que se
refere o presente Título. |
Article J.11
1. The provisions referred to in Articles 137, 138, 139 to 142, 146,
147, 150 to 153, 157 to 163 and 217 of the Treaty establishing the European Community
shall apply to the provisions relating to the areas referred to in this Title. |
2. As
despesas administrativas em que incorram as Instituições por força das disposições
relativas à política externa e de segurança comum ficarão a cargo do orçamento das
Comunidades Europeias. |
2.
Administrative expenditure which the provisions relating to the areas referred to in this
Title entail for the institutions shall be charged to the budget of the European
Communities. |
O Conselho
pode igualmente:
- quer decidir, por unanimidade, que as despesas operacionais
ocasionadas pela aplicação das citadas disposições fiquem a cargo do orçamento das
Comunidades Europeias; nesse caso, é aplicável o procedimento orçamental previsto no
Tratado que institui a Comunidade Europeia;
- quer constatar que as referidas despesas ficam a cargo dos
Estados-Membros, eventualmente de acordo com uma chave de repartição a determinar.
|
The Council
may also:
- either decide unanimously that operational expenditure to which the
implementation of those provisions gives rise is to be charged to the budget of the
European Communities; in that event, the budgetary procedure laid down in the Treaty
establishing the European Community shall be applicable;
- or determine that such expenditure shall be charged to the Member
States, where appropriate in accordance with a scale to be decided.
|
TÍTULO VI
Disposições relativas à
cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos
Artigo K
É instituída uma cooperação nos domínios da justiça e dos
assuntos internos, regida pelas disposições seguintes. |
TITLE VI
Provisions on cooperation in the
fields of justice and home affairs
Article K
Cooperation in the fields of justice and home affairs
shall be governed by the following provisions. |
Artigo K.1
Para a realização dos objectivos da União, nomeadamente o da
livre circulação de pessoas, e sem prejuízo das atribuições e competências da
Comunidade Europeia, os Estados-Membros consideram questões de interesse comum os
seguintes domínios: |
Article K.1
For the purposes of achieving the objectives of the Union, in
particular the free movement of persons,and without prejudice to the powers of the
European Community, Member States shall regard the following areas as matters of common
interest: |
- A política de asilo;
|
- asylum policy;
|
- As regras aplicáveis à passagem de pessoas nas fronteiras externas
dos Estados-Membros e ao exercício do controlo dessa passagem;
|
- rules governing the crossing by persons of the external borders of
the Member States and the exercise of controls thereon;
|
- A política de imigração e a política em relação aos nacionais
de países terceiros:
- As condições de entrada e de circulação dos nacionais de países
terceiros no território dos Estados-Membros;
- As condições de residência dos nacionais de países terceiros no
território dos Estados-Membros, incluindo o reagrupamento familiar e o acesso ao emprego;
- A luta contra a imigração, permanência e trabalho irregulares de
nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros;
|
- immigration policy and policy regarding nationals of third countries:
- conditions of entry and movement by nationals of third countries on
the territory of Member States;
- conditions of residence by nationals of third countries on the
territory of Member States, including family reunion and access to employment;
- combating unauthorized immigration, residence and work by nationals
of third countries on the territory of Member States;
|
- A luta contra a toxicomania, na medida em que esse domínio não
esteja abrangido pelos pontos 7, 8 e 9 do presente artigo;
|
- combating drug addiction in so far as this is not covered by (7) to
(9);
|
- A luta contra a fraude de dimensão internacional, na medida em que
esse domínio não esteja abrangido pelos pontos 7, 8 e 9 do presente artigo;
|
- combating fraud on an international scale in so far as this is not
covered by (7) to (9);
|
- A cooperação judiciária em matéria civil;
|
- judicial cooperation in civil matters;
|
- A cooperação judiciária em matéria penal;
|
- judicial cooperation in criminal matters;
|
- A cooperação aduaneira;
|
- customs cooperation;
|
- A cooperação policial tendo em vista a prevenção e a luta contra
o terrorismo, o tráfico ilícito de droga e outras formas graves de criminalidade
internacional, incluindo, se necessário, determinados aspectos de cooperação aduaneira,
em ligação com a organização, à escala da União, de um sistema de intercâmbio de
informações no âmbito de uma Unidade Europeia de Polícia (Europol).
|
- police cooperation for the purposes of preventing and combating
terrorism, unlawful drug-trafficking and other serious forms of international crime,
including if necessary certain aspùects of customs cooperation, in connection with the
organization of a Union-wide system for exchanging information within a European Police
Office (Europol).
|
Artigo K.2
1. As questões a que se refere o artigo K.1 serão tratadas no
âmbito da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e da Convenção relativa ao
Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e tendo em conta a
protecção concedida pelos Estados-Membros às pessoas perseguidas por motivos
políticos. |
Article K.2
1. The matters referred to in Article K.1 shall be dealt with in
compliance with the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental
Freedoms of 4 November 1950 and the Convention relating to the Status of Refugees of 28
July 1951 and having regard to the protection afforded by Member States to persons
persecuted on political grounds. |
2. O
presente Título não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos
Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança
interna. |
2. This
Title shall not affect the exercise of the responsibilities incumbent upon Member States
with regard to the maintenance of law and order and the safeguarding of internal security.
|
Artigo K.3
1. Nos domínios a que se refere o artigo K.1, os Estados-Membros
devem informar-se e consultar-se mutuamente no âmbito do Conselho, de modo a coordenarem
a sua acção. Para o efeito, devem instituir uma colaboração entre os competentes
serviços das respectivas administrações. |
Article K.3
1. In the areas referred to in Article K.1, Member States shall
inform and consult one another within the Council with a view to coordinating their
action. To that end, they shall establish collaboration between the relevant departments
of their administrations. |
2. O
Conselho pode:
- Por iniciativa de qualquer Estado-Membro ou da Comissão, nos
domínios a que se referem os pontos 1 a 6 do artigo K.1,
|
2. The
Council may:
- on the initiative of any Member State or of the Commission, in the
areas referred to in Article K.1(1) to (6);
|
|
|
|
|
Artigo K.4
1. É instituído um Comité de Coordenação constituído por altos
funcionários. Além do seu papel de coordenação, o Comité tem por missão: |
Article K.4
1. A Coordinating Committee shall be set up consisting of senior
officials. In addition to its coordinating role, it shall be the task of the Committee to:
|
- formular pareceres destinados ao Conselho, quer a pedido deste quer
por sua própria iniciativa;
|
- give opinions for the attention of the Council, either at the
Council's request or on its own initiative;
|
- contribuir, sem prejuízo do disposto no artigo 151o' do Tratado que
institui a Comunidade Europeia, para a preparação dos trabalhos do Conselho nos
domínios a que se refere o artigo K.1, bem como, de acordo com as condições previstas
no artigo 100o'-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos domínios a que se
refere o artigo 100o'-C desse Tratado.
|
- contribute, without prejudice to Article 151 of the Treaty
establishing the European Community, to the preparation of the Council's discussions in
the areas referred to in Article K.1 and, in accordance with the conditions laid down in
Article 100d of the Treaty establishing the European Community, in the areas referred to
in Article 100c of that Treaty.
|
2. A
Comissão será plenamente associada aos trabalhos nos domínios a que se refere o
presente Título. |
2. The
Commission shall be fully associated with the work in the areas referred to in this Title.
|
3. O
Conselho delibera por unanimidade, excepto sobre as questões processuais e nos casos em
que o artigo K.3 prevê expressamente outras regras de votação. |
3. The
Council shall act unanimously, except on matters of procedure and in cases where Article
K.3 expressly provides for other voting rules. |
Se as
deliberações do Conselho exigirem maioria qualificada, os votos dos membros serão
ponderados nos termos do no' 2 do artigo 148o' do Tratado que institui a Comunidade
Europeia, e as deliberações consideram-se adoptadas se recolherem, no mínimo, 54 votos
a favor de pelo menos oito membros. |
Where the
Council is required to act by a qualified majority, the votes of its members shall be
weighted as laid down in Article 148(2) of the Treaty establishing the European Community,
and for their adoption, acts of the Council shall require at least 62 votes in favour,
cast by at least 10 members. |
Artigo K.5
Os Estados-Membros expressarão, nas organizações internacionais e
nas conferências internacionais em que participem, as posições comuns adoptadas em
aplicação das disposições do presente Título. |
Article K.5
Within international organizations and at international conferences
in which they take part, Member States shall defend the common positions adopted under the
provisions of this Title. |
Artigo K.6
A Presidência e a Comissão informarão regularmente o Parlamento
Europeu sobre os trabalhos realizados nos domínios abrangidos pelo presente Título. |
Article K.6
The Presidency and the Commission shall regularly inform the
European Parliament of discussions in the areas covered by this Title. |
A
Presidência consultará o Parlamento Europeu sobre os principais aspectos das actividades
nos domínios a que se refere o presente Título, e zelará por que os pontos de vista do
Parlamento Europeu sejam devidamente tomados em consideração. |
The
Presidency shall consult the European Parliament on the principal aspects of activities in
the areas referred to in this Title and shall ensure that the views of the European
Parliament are duly taken into consideration. |
O Parlamento
Europeu pode dirigir perguntas ou apresentar recomendações ao Conselho. Procederá
anualmente a um debate sobre os progressos realizados na aplicação concreta dos
domínios a que se refere o presente Título. |
The European
Parliament may ask questions of the Council or make recommendations to it. Each year, it
shall hold a debate on the progress made in implementation of the areas referred to in
this Title. |
Artigo K.7
As disposições do presente Título não impedem a instituição ou
o desenvolvimento de uma cooperação mais estreita entre dois ou mais Estados-Membros, na
medida em que essa cooperação não contrarie nem dificulte a que é prevista no presente
Título. |
Article K.7
The provisions of this Title shall not prevent the establishment or
development of closer cooperation between two or more Member States in so far as such
cooperation does not conflict with, or impede, that provided for in this Title. |
Artigo K.8
1. As disposições a que se referem os artigos 137o', 138o' a
142o', 146o', 147o', 150o' a 153o', 157o' a 163o' e 217o' do Tratado que institui a
Comunidade Europeia são aplicáveis às disposições relativas aos domínios a que se
refere o presente Título. |
Article K.8
1. The provisions referred to in Articles 137, 138, 139 to 142, 146,
147, 150 to 153, 157 to 163 and 217 of the Treaty establishing the European Community
shall apply to the provisions relating to the areas referred to in this Title. |
2. As
despesas administrativas em que incorram as Instituições por força das disposições
relativas aos domínios a que se refere o presente Título ficarão a cargo do orçamento
das Comunidades Europeias. |
2.
Administrative expenditure which the provisions relating to the areas referred to in this
Title entail for the institutions shall be charged to the budget of the European
Communities. |
O Conselho
pode igualmente:
- quer decidir, por unanimidade, que despesas operacionais ocasionadas
pela aplicação das citadas disposições fiquem a cargo do orçamento das Comunidades
Europeias; nesse caso, é aplicável o procedimento orçamental previsto no Tratado que
institui a Comunidade Europeia;
|
The Council
may also:
- either decide unanimously that operational expenditure to which the
implementation of those provisions gives rise is to be charged to the budget of the
European Communities; in that event, the budgetary procedure laid down in the Treaty
establishing the European Community shall be applicable;
|
- quer constatar que as referidas despesas ficam a cargo dos
Estados-Membros, eventualmente de acordo com uma chave de repartição a determinar.
|
- or determine that such expenditure shall be charged to the Member
States, where appropriate in accordance with a scale to be decided.
|
Artigo K.9
O Conselho, deliberando por unanimidade, por iniciativa da Comissão
ou de um Estado-Membro, pode decidir tornar aplicável o artigo 100o'-C do Tratado que
institui a Comunidade Europeia a acções que se inscrevam nos domínios a que se referem
os ns' 1 a 6 do artigo K.1, determinando simultaneamente as correspondentes condições de
votação. O Conselho recomendará a adopção dessa decisão pelos Estados-Membros, de
acordo com as respectivas normas constitucionais. |
Article K.9
The Council, acting unanimously on the initiative of the Commission
or a Member State, may decide to apply Article 100c of the Treaty establishing the
European Community to action in areas referred to in Article K.1(1) to (6), and at the
same time determine the relevant voting conditions relating to it. It shall recommend the
Member States to adopt that decision in accordance with their respective constitutional
requirements. |
TÍTULO VII
Disposições finais
Artigo L
As disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e do Tratado que institui
a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativas à competência do Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias e ao exercício dessa competência apenas serão
aplicáveis às seguintes disposições do presente Tratado:
- Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia, o Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica;
|
TITLE VII
Final provisions
Article L
The provisions of the Treaty establishing the European Community,
the Treaty establishing the European Coal and Steel Community and the Treaty establishing
the European Atomic Energy Community concerning the powers of the Court of Justice of the
European Communities and the exercise of those powers shall apply only to the following
provisions of this Treaty:
- provisions amending the Treaty establishing the European Economic
Community with a view to establishing the European Community, the Treaty establishing the
European Coal and Steel Community and the Treaty establishing the European Atomic Energy
Community;
|
- No' 2, alínea c), terceiro parágrafo, do artigo K.3;
|
- the third subparagraph of Article K.3(2)(c);
|
- Artigos L a S.
|
- Articles L to S.
|
Artigo M
Sem prejuízo das disposições que alteram o Tratado que institui a
Comunidade Económica Europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia, o
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nenhuma disposição do presente Tratado afecta
os Tratados que instituem as Comunidades Europeias nem os Tratados e actos subsequentes
que os alteraram ou completaram. |
Article M
Subject to the provisions amending the Treaty establishing the
European Economic Community with a view to establishing the European Community, the Treaty
establishing the European Coal and Steel Community and the Treaty establishing the
European Atomic Energy Community, and to these final provisions, nothing in this Treaty
shall affect the Treaties establishing the European Communities or the subsequent Treaties
and Acts modifying or supplementing them. |
Artigo N
1. O Governo de qualquer Estado-Membro ou a Comissão podem submeter
ao Conselho projectos de revisão dos Tratados em que se funda a União. |
Article N
1. The government of any Member State or the Commission may submit
to the Council proposals for the amendment of the Treaties on which the Union is founded. |
Se o
Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, e quando for adequado, da Comissão,
emitir parecer favorável à realização de uma conferência de representantes dos
governos dos Estados-Membros, esta será convocada pelo Presidente do Conselho, a fim de
adoptar, de comum acordo, as alterações a introduzir nos referidos Tratados. Se se
tratar de alterações institucionais no domínio monetário, será igualmente consultado
o Conselho do Banco Central Europeu. |
If the
Council, after consulting the European Parliament and, where appropriate, the Commission,
delivers an opinion in favour of calling a conference of representatives of the
governments of the Member States, the conference shall be convened by the President of the
Council for the purpose of determining by common accord the amendments to be made to those
Treaties. The European Central Bank shall also be consulted in the case of institutional
changes in the monetary area. |
As
alterações entrarão em vigor após ratificação por todos os Estados-Membros, de
acordo com as respectivas normas constitucionais. |
The
amendments shall enter into force after being ratified by all the Member States in
accordance with their respective constitutional requirements. |
2. Em 1996
será convocada uma conferência de representantes dos governos dos Estados-Membros para
analisar, de acordo com os objectivos enunciados nos artigos A e B das disposições
comuns, as disposições do presente Tratado em relação às quais está prevista a
revisão. |
2. A
conference of representatives of the governments of the Member States shall be convened in
1996 to examine those provisions of this Treaty for which revision is provided, in
accordance with the objectives set out in Articles A and B. |
Artigo O
Qualquer Estado europeu pode pedir para se tornar membro da União.
Dirigirá o respectivo pedido ao Conselho, que se pronunciará por unanimidade, após ter
consultado a Comissão e após parecer favorável do Parlamento Europeu, que se
pronunciará por maioria absoluta dos membros que o compõem. |
Article O
Any European State may apply to become a member of the Union. It
shall address its application to the Council, which shall act unanimously after consulting
the Commission and after receiving the assent of the European Parliament, which shall act
by an absolute majority of its component members. |
As
condições de admissão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União,
decorrentes dessa admissão, serão objecto de acordo entre os Es tados-Membros e o Estado
peticionário. Esse acordo será submetido à ratificação de todos os Estados
contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. |
The
conditions of admission and the adjustments to the Treaties on which the Union is founded
which such admission entails shall be the subject of an agreement between the Member
States and the applicant State. This agreement shall be submitted for ratification by all
the contracting States in accordance with their respective constitutional requirements. |
Artigo P
1. São revogados os artigos 2o' a 7o' e 10o' a 19o' do Tratado que
institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, assinado em
Bruxelas em 8 de Abril de 1965. |
Article P
1. Articles 2 to 7 and 10 to 19 of the Treaty establishing a single
Council and a single Commission of the European Communities, signed in Brussels on 8 April
1965, are hereby repealed. |
2. São
revogados o artigo 2o', o no' 2 do artigo 3o' e o Título III do Acto Único Europeu,
assinado no Luxemburgo em 17 de Fevereiro de 1986 e em Haia em 28 de Fevereiro de 1986. |
2. Article
2, Article 3(2) and Title III of the Single European Act signed in Luxembourg on 17
February 1986 and in The Hague on 28 February 1986 are hereby repealed. |
Artigo Q
O presente Tratado tem vigência ilimitada. |
Article Q
This Treaty is concluded for an unlimited period. |
Artigo R
1. O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes
Contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de
ratificação serão depositados junto do Governo da República Italiana. |
Article R
1. This Treaty shall be ratified by the High Contracting Parties in
accordance with their respective constitutional requirements. The instruments of
ratification shall be deposited with the Government of the Italian Republic. |
2. O
presente Tratado entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1993, se tiverem sido
depositados todos os instrumentos de ratificação ou, na falta desse depósito, no
primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado
signatário que proceder a esta formalidade em último lugar. |
2. This
Treaty shall enter into force on 1 January 1993, provided that all the instruments of
ratification have been deposited, or, failing that, on the first day of the month
following the deposit of the instrument of ratification by the last signatory State to
take this step. |
Artigo S
O presente Tratado, redigido num único exemplar, nas línguas
alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana,
neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado nos arquivos
do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos
Governos dos outros Estados signatários. |
Article S
This Treaty, drawn up in a single original in the Danish, Dutch,
English, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese and Spanish languages, the
texts in each of these languages being equally authentic, shall be deposited in the
archives of the government of the Italian Republic, which will transmit a certified copy
to each of the governments of the other signatory States. |
EM FÉ DO
QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do
presente Tratado. |
IN WITNESS
WHEREOF the undersigned Plenipotentiaries have signed this Treaty. |
Feito em
Maastricht, aos sete de Fevereiro de mil novecentos e noventa e dois. |
Done at
Maastricht on the seventh day of February in the year one thousand nine hundred and
ninety-two. |
Mark
EYSKENS Philippe MAYSTADT
Uffe E LLEMANN-JENSEN
Anders FOGH RASMUSSEN
Hans-Dietrich GENSCHER
Theodor WAIGEL
Antonios SAMARAS
Efthymios CHRISTODOULOU
Francisco FERNÁNDEZ ORDÓÑEZ
Carlos SOLCHAGA CATALÁN
Roland DUMAS
Pierre BÉRÉGOVOY
Gerard COLLINS
Bertie AHERN
Gianni DE MICHELIS
Guido CARLI
Jacques F. POOS
Jean-Claude JUNCKER
Hans VAN DEN BROEK
Willem KOK
João de Deus PINHEIRO
Jorge BRAGA DE MACEDO
Douglas HURD
Francis MAUDE |
Mark
EYSKENS Philippe MAYSTADT
Uffe E LLEMANN-JENSEN
Anders FOGH RASMUSSEN
Hans-Dietrich GENSCHER
Theodor WAIGEL
Antonios SAMARAS
Efthymios CHRISTODOULOU
Francisco FERNÁNDEZ ORDÓÑEZ
Carlos SOLCHAGA CATALÁN
Roland DUMAS
Pierre BÉRÉGOVOY
Gerard COLLINS
Bertie AHERN
Gianni DE MICHELIS
Guido CARLI
Jacques F. POOS
Jean-Claude JUNCKER
Hans VAN DEN BROEK
Willem KOK
João de Deus PINHEIRO
Jorge BRAGA DE MACEDO
Douglas HURD
Francis MAUDE |
III - Acta Final
1. As CONFERÊNCIAS DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS
ESTADOS-MEMBROS convocadas para Roma, em 15 de Dezembro de 1990, para a adopção, de
comum acordo, das alterações a introduzir no Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia, tendo em vista a realização da União Política e as fases finais
da União Económica e Monetária, bem como as convocadas para Bruxelas, em 3 de Fevereiro
de 1992, tendo em vista a introdução das alterações aos Tratados que instituem,
respectivamente, e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da
Energia Atómica, decorrentes das alterações previstas ao Tratado que institui a
Comunidade Económica Europeia, adoptaram os seguintes textos. |
III Final Act
1. The CONFERENCES OF THE REPRESENTATIVES OF THE GOVERNMENTS OF THE
MEMBER STATES convened in Rome on 15 December 1990 to adopt by common accord the
amendments to be made to the Treaty establishing the European Economic Community with a
view to the achievement of political union and with a view to the final stages of economic
and monetary union, and those convened in Brussels on 3 February 1992 with a view to
amending the Treaties establishing respectively the European Coal and Steel Community and
the European Atomic Energy Community as a result of the amendments envisaged for the
Treaty establishing the European Economic Community have adopted the following texts. |
I - Tratado da União Europeia
II - Protocolos
Protocolo relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca |
I The Treaty on European Union
II Protocols
Protocol on the acquisition of property in Denmark |
Protocolo
relativo artigo 119o' do Tratado que institui a Comunidade Europeia Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do
Banco Central Europeu |
Protocol
concerning Article 119 of the Treaty establishing the European Community Protocol on the Statute of the European System of Central Banks and of the
European Central Bank |
Protocolo
relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu Protocolo
relativo ao procedimento aplicável em caso de défice excessivo |
Protocol on
the Statute of the European Monetary Institute Protocol on
the excessive deficit procedure |
Protocolo
relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 109o'-J do Tratado que
institui a Comunidade Europeia Protocolo que altera o
Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias |
Protocol on
the convergence criteria referred to in Article 109j of the Treaty establishing the
European Community Protocol amending the Protocol on the
privileges and immunities of the European Communities |
Protocolo
respeitante à Dinamarca Protocolo respeitante a Portugal |
Protocol on
Denmark Protocol on Portugal |
Protocolo
relativo à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte |
Protocol on
the transition to the third stage of economic and monetary union Protocol on certain provisions relating to the United Kingdom of Great
Britain and Northern Ireland |
Protocolo
relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca Protocolo
respeitante à França |
Protocol on
certain provisions relating to Denmark
Protocol on France |
Protocolo
relativo à política social, a que vem anexo um acordo celebrado entre os Estados-Membros
da Comunidade Europeia, com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Norte, a que vêm juntas duas declarações Protocolo
relativo à coesão económica e social |
Protocol on
social policy, to which is annexed an agreement concluded between the Member States of the
European Community with the exception of the United Kingdom of Great Britain and Northern
Ireland, to which two declarations are attached Protocol on
economic and social cohesion |
Protocolo
relativo ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as
Comunidades Europeias |
Protocol on
the Economic and Social Committee and the Committee of the Regions Protocol annexed to the Treaty on European Union and to the Treaties
establishing the European Communities |
As
conferências acordaram em que os protocolos a que se referem os pontos 1 a 16 serão
anexados ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e que o Protocolo a que se refere o
ponto 17 será anexado ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as
Comunidades Europeias. |
The
Conferences agreed that the Protocols referred to in 1 to 16 above will be annexed to the
Treaty establishing the European Community and that the Protocol referred to in 17 above
will be annexed to the Treaty on European Union and to the Treaties establishing the
European Communities. |
2. No
momento da assinatura destes textos, as conferências adoptaram as declarações a seguir
enumeradas, anexadas à presente Acta Final. |
2. At the
time of signature of these texts, the Conferences adopted the declarations listed below
and annexed to this Final Act. |
III - Declarações
Declaração relativa à protecção civil, à energia e ao turismo |
III Declarations
Declaration on civil protection, energy and tourism |
Declaração
relativa à nacionalidade de um Estado-Membro Declaração
relativa aos Títulos III e VI da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia |
Declaration
on nationality of a Member State
Declaration on Part Three, Titles III and VI, of the Treaty
establishing the European Community |
Declaração
relativa ao Título VI da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia Declaração relativa à cooperação monetária com países terceiros |
Declaration
on Part Three, Title VI, of the Treaty establishing the European Community Declaration on monetary cooperation with non-Community countries |
Declaração
relativa às relações monetárias com a República de São Marinho, com o Estado da
Cidade do Vaticano e com o Principado do Mónaco Declaração
relativa ao artigo 73o'-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia |
Declaration
on monetary relations with the Republic of San Marino, the Vatican City and the
Principality of Monaco Declaration on Article 73d of the
Treaty establishing the European Community |
Declaração
relativa ao artigo 109o' do Tratado que institui a Comunidade Europeia Declaração relativa ao Título XVI da Parte III do Tratado que institui a
Comunidade Europeia |
Declaration
on Article 109 of the Treaty establishing the European Community Declaration on Part Three, Title XVI,of the Treaty establishing the European
Community |
Declaração
relativa ao artigo 109o', ao artigo 130o'-R e ao artigo 130o'-Y do Tratado que institui a
Comunidade Europeia Declaração relativa à directiva de 24
de Novembro de 1988 («emissões») |
Declaration
on Articles 109, 130r and 130y of the Treaty establishing the European Community
Declaration on the Directive of 24 November 1988 (emissions) |
Declaração
relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Declaração
relativa ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia |
Declaration
on the European Development Fund
Declaration on the role of national parliaments in the
European Union |
Declaração
relativa à Conferência dos Parlamentos Declaração
relativa ao número de membros da Comissão e do Parlamento Europeu |
Declaration
on the Conference of the Parliaments Declaration on the
number of Members of the Commission and of the European Parliament |
Declaração
relativa à hierarquia dos actos comunitários Declaração
relativa ao direito de acesso à informação |
Declaration
on the hierarchy of Community acts
Declaration on the right of access to information |
Declaração
relativa às estimativas de custos resultantes das propostas da Comissão Declaração relativa à aplicação do direito comunitário |
Declaration
on estimated costs under Commission proposals Declaration on
the implementation of Community law |
Declaração
relativa à avaliação do impacto ambiental das medidas comunitárias Declaração relativa ao Tribunal de Contas |
Declaration
on assessment of the environmental impact of Community measures Declaration on the Court of Auditors |
Declaração
relativa ao Comité Económico e Social Declaração relativa
à cooperação com as associações de solidariedade |
Declaration
on the Economic and Social Committee
Declaration on cooperation with charitable associations |
Declaração
relativa à protecção dos animais Declaração relativa à
representação dos interesses dos países e territórios ultramarinos a que se referem os
ns' 3 e 5, alíneas a) e b), do artigo 227o' do Tratado que institui a Comunidade Europeia
|
Declaration
on the protection of animals
Declaration on the representation of the interests of the overseas countries and
territories referred to in Article 227(3) and (5)(a) and (b) of the Treaty establishing
the European Community |
Declaração
relativa às regiões ultraperiféricas da Comunidade Declaração
relativa à votação no domínio da política e de segurança comum |
Declaration
on the outermost regions of the Community
Declaration on voting in the field of the common foreign and security policy |
Declaração
relativa às modalidades práticas no domínio da política externa e de segurança comum Declaração relativa ao regime linguístico no domínio da política externa
e de segurança comum |
Declaration
on practical arrangements in the field of the commonforeign and security policy
Declaration on the use of languages in the field of the commonforeign and security policy |
Declaração
relativa à União da Europa Ocidental Declaração relativa
ao asilo |
Declaration
on Western European Union
Declaration on asylum |
Declaração
relativa à cooperação policial Declaração relativa aos
litígios entre o BCE e o IME e os respectivos agentes |
Declaration
on police cooperation
Declaration on disputes between the ECB and the EMI and their servants |
Feito em
Maastricht, aos sete de Fevereiro de mil novecentos e noventa e dois. |
Done at
Maastricht this seventh day of February in the year one thousand nine hundred and
ninety-two. |
Protocolo (no' 17)
anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES |
Protocol (No 17)
annexed to the Treaty on European Union and to the Treaties establishing the European
Communities
THE HIGH CONTRACTING PARTIES |
ACORDAM na
disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia: |
HAVE AGREED
upon the following provision, which shall be annexed to the Treaty on European Union and
to the Treaties establishing the European Communities: |
"Nenhuma
disposição do Tratado da União Europeia, ou dos Tratados que instituem as Comunidades
Europeias, ou ainda dos Tratados ou Actos que alteraram ou complementaram estes Tratados
pode afectar a aplicação, na Irlanda, do artigo 40.3.3 da Constituição da
Irlanda". |
Nothing in
the Treaty on European Union, or in the Treaties establishing the European Communities, or
in the Treaties or Acts modifying or supplementing those Treaties, shall affect the
application in Ireland of Article 40.3.3 of the Constitution of Ireland. |
Declaração de 1 de Maio de 1992
As Altas Partes Contratantes no Tratado da União Europeia
adoptaram, em 1 de Maio de 1992, em Guimarães (Portugal), a seguinte declaração. |
Declaration of 1 May 1992
On 1 May 1992, in Guimarães (Portugal), the High Contracting
Parties to the Treaty on European Union adopted the following Declaration: |
DECLARAÇÃO DAS ALTAS PARTES CONTRATANTES DO TRATADO SOBRE A
UNIÃO EUROPEIA
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES do Tratado da União Europeia assinado
em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, |
DECLARATION OF THE HIGH CONTRACTING PARTIES TO THE TREATY ON
EUROPEAN UNION
The High Contracting Parties to the Treaty on European Union signed
at Maastricht on the seventh day of February 1992, |
TENDO
PONDERADO os termos do Protocolo no' 17 ao citado Tratado da União Europeia anexo ao
mesmo Tratado e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, |
Having
considered the terms of Protocol No 17 to the said Treaty on European Union which is
annexed to that Treaty and to the Treaties establishing the European Communities, |
PELA
PRESENTE declaração lhe dão a seguinte interpretação jurídica: |
Hereby give
the following legal interpretation: |
Era e é
sua intenção que o Protocolo não limite a liberdade de circulação entre os
Estados-Membros ou, nos termos das condições eventualmente estipuladas pela legislação
irlandesa em conformidade com o direito comunitário, de obter ou facultar informações
sobre serviços legalmente disponíveis nos Estados-Membros. |
That it was
and is their intention that the Protocol shall not limit freedom to travel between Member
States or, in accordance with conditions which may be laid down, in conformity with
Community law, by Irish legislation, to obtain or make available in Ireland information
relating to services lawfully available in Member States. |
Simultaneamente,
as Altas Partes Contratantes declaram solenemente que, na eventualidade de uma futura
alteração à Constituição irlandesa que in cida sobre o artigo 40.3.3 e não entre em
conflito com a intenção das Altas Partes Contratantes atrás expressa, estarão
favoravelmente dispostas a, uma vez entrado em vigor o Tratado da União Europeia, alterar
o referido Protocolo, por forma a tornar a sua aplicação extensiva a essa alteração
constitucional, se a Irlanda assim o desejar. |
At the same
time the High Contracting Parties solemnly declare that, in the event of a future
constitutional amendment in Ireland which concerns the subject matter of Article 40.3.3 of
the Constitution of Ireland and which does not conflict with the intention of the High
Contracting Parties hereinbefore expressed, they will, following the entry into force of
the Treaty on European Union, be favourably disposed to amending the said Protocol so as
to extend its application to such constitutional amendment if Ireland so requests. |
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